Comissão rejeita empréstimo do BNDES vinculado à manutenção do emprego
07/07/2010 - 11:26
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o Projeto de Lei 7126/06, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que condiciona a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à não demissão de trabalhadores. Pela proposta, a medida vale para empréstimos feitos com recursos do PIS/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. , que são integralmente repassados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) apresentou voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. recomendando a rejeição da proposta. O parecer vencedorParecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando esta rejeita o parecer do relator originário. substituiu o original, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), favorável ao texto. Como a proposta já havia sido aprovada em outras comissões, agora terá de ser votada pelo Plenário.
Segundo Guilherme Campos, o FAT não é um fundo que tem por objetivo principal o combate ao desemprego, mas um fundo orçamentário voltado à concessão de abono salarial e seguro-desemprego.
“Modificações em sua política de aplicação, inclusive alterações na destinação de recursos a programas e subprogramas voltados para o setor industrial para aplicação exclusiva em programas de desenvolvimento social, devem respeitar a estrutura normativa que delimita as ações das agências oficiais de fomento e do Conselho Deliberativo do FAT”, disse.
Ainda segundo Guilherme Campos, “o projeto de lei desconsidera a prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo para regulamentar e implementar as políticas de investimentos das instituições oficiais de fomento e disciplinar o crédito e as operações creditícias em todas as suas modalidades e formas”.
Tramitação
Como houve pareceres divergentes nas comissões, a proposta será votada pelo Plenário. O texto havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/RM
