LDO chega ao Congresso com cenário otimista e mínimo de R$ 535,91

15/04/2010 - 19:10  

O Executivo enviou para o Congresso nesta quinta-feira o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - PLN 4/10), que vai orientar a elaboração do Orçamento para 2011, quando o País já estará sob um novo mandato presidencial.

A última proposta orçamentária do Governo Lula prevê um cenário otimista, com crescimento de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.), inflação de 4,5% e salário mínimo de R$ 535,91 (aumento nominal de 5,08% sobre o atual, de R$ 510).

O texto da lei determina que o salário terá um reajuste real equivalente ao crescimento do PIB de 2009. Como este foi negativo (-0,2%), o aumento ficará restrito, a princípio, à variação da inflação neste ano, definida pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas.. Como ocorre todos os anos, o número final dependerá porém de negociações entre o governo, as centrais sindicais e o Congresso.

A proposta será examinada agora na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. , que vai divulgar um calendário de tramitação. O relator será o senador Tião Viana (PT-AC). Uma das primeiras atividades será uma audiência pública com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Superávit
De acordo com o texto enviado hoje, a meta de superávit primário do setor público para o próximo ano será a mesma de 2010, 3,3% do PIB. Em reais, equivale a R$ 125,5 bilhões, dos quais R$ 89,4 bilhões serão de responsabilidade do governo federal (Tesouro Nacional, INSS e estatais) e R$ 36,1 bilhões dos estados e municípios.

Segundo o governo, a continuidade da política de obtenção de superávitsSão recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. Essa sobra de caixa ocorre, por exemplo, pelo cancelamento de restos a pagar ou por superávit orçamentário. De acordo com a Lei 4.320/64, os saldos de caixa não comprometidos ao final de cada exercício podem ser utilizados como fonte de financiamento para a abertura de créditos orçamentários adicionais no exercício seguinte. A apuração do superávit financeiro é feita pelo confronto entre os totais do ativo financeiro e do passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior. deverá reduzir o endividamento público líquido, estimado para chegar a 36,7% do PIB, contra os 43%, de 2009, e os 41,4% projetados para este ano, segundo levantamento do Banco Central com o mercado financeiro.

O cenário positivo estende-se até mesmo ao déficit do Regime Geral de Previdência Social, que foi projetado para ficar em R$ 49,9 bilhões, em 2011, contra R$ 50,7 bilhões estimados para este ano. A redução é influenciada, segundo o governo, pelo crescimento da massa salarial, fruto de um PIB ascendente. Segundo a proposta, 1% de crescimento da massa de salários aumenta a arrecadação da Previdência em 0,84%.

Emendas parlamentares
Para os deputados e senadores, a proposta do governo traz um desafio: o texto foi enviado sem o anexo de metas e prioridades, parte da LDO que concentra as emendas parlamentares. O Executivo limitou-se a informar, no texto da lei, que as metas para 2011 serão as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os parlamentares poderão pressionar o relator para elaborar um anexo de metas a partir de emendas. Uma iniciativa semelhante foi tomada em 2007, mas levantou muita polêmica sobre a forma de elaboração.

Obras irregulares
Em relação ao texto da lei não houve grandes modificações quanto à norma em vigor (Lei 12.017/09). Uma delas no entanto poderá centrar os debates: um dispositivo determina que a paralisação de obras com indícios de irregularidades só deverá ocorrer “depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis”, considerando aspectos como impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução.

Na prática, o dispositivo poderia limitar as atribuições do Congresso para determinar a paralisação de uma obra com indícios de irregularidades, pois o empreendimento só seria interrompido após o julgamento de todos os recursos administrativos, ajuizados pelo órgão ou empresa responsável no Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ). Atualmente, o Congresso pode determinar a paralisação a qualquer momento, independente dos recursos, desde que devidamente informado pelo TCU.

* Matéria atualizada às 15h31.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo