Projeto obriga agência bancária a aceitar boletos vencidos
06/01/2010 - 11:00
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5713/09, que obriga as agências bancárias a aceitarem o pagamento de boletos após a data do vencimento. A proposta atribui a cada agência a responsabilidade de proceder o cálculo da multa e dos juros devidos pelo pagamento feito após o vencimento.
De autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), o proposta mantém parte da lesgislação atual para excluir da obrigatoriedade as casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento. Segundo ele, apenas as agências bancárias contam com pessoal qualificado para efetuar os cálculos das multas e juros.
Menos obstáculos
Russomanno lembra que o boleto de cobrança é padronizado para uso em toda a rede bancária e representa um título de cobrança pagável em qualquer agência, central de auto-atendimento, homebanking, casa lotérica e supermercados conveniados, mas só até a data do vencimento. Após, só pode ser pago em agências da instituição financeira que o emitiu.
Segundo o deputado, é preciso reduzir os obstáculos que dificultam e retardam o pagamento já em atraso. "Dessa forma, o credor receberá mais rapidamente seu crédito e o devedor terá um custo menor para saldar seu débito", argumenta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
