Pena para adultério pode acabar

21/01/2004 - 20:12  

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o Projeto de Lei 1308/03, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Código Penal. O projeto nasceu de sugestão apresentada pelas entidades Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (Agende) e Instituto para Promoção da Eqüidade (IPÊ).
O texto revoga dispositivos do Código e muda o nome do capítulo que trata do "Lenocínio e do Tráfico de Mulheres" para "Da Exploração e do Tráfico Sexual". O objetivo é garantir direitos à mulher e eliminar expressões do Código que representam discriminação contra esse segmento. Uma das alterações é o fim da pena para adultério. Sua tipificação como crime, segundo a relatora da proposta, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), tem servido como instrumento de discriminação e violência contra as chamadas "mulheres adúlteras".
Entre outras alterações, o projeto acaba com a impunidade atualmente garantida ao agressor no caso de casamento da vítima. São revogados ainda os artigos que tratam da posse sexual, atentado ao pudor, assédio sexual e rapto violento, que trazem a expressão "mulher honesta". Para a relatora, a expressão é preconceituosa e os dispositivos já não se justificam diante dos avanços sociais.

FIM DA SEDUÇÃO
O projeto também acaba com o crime de sedução. Segundo a relatora, essa tipificação parte do pressuposto de que a mulher é um ser ingênuo, desinformado, incapaz de reconhecer o perigo e dele se defender. “Na sociedade em que vivemos, não há mais espaço para esses preconceitos”.

O relator da matéria na CCJR é o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa.

Reportagem - Ana Felícia
Edição - Rejane Oliveira

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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