Direitos Humanos

Plenário pode votar hoje tipificação de crimes contra a humanidade

06/06/2013 - 11:33  

O Plenário pode votar hoje, a partir das 12 horas, o Projeto de Lei 301/07, que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência para julgar esses crimes.

O texto que chega ao Plenário é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao projeto, apresentado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

A proposta estabelece as punições para os crimes de violação do direito internacional humanitário, que são os de genocídio, de guerra e contra a humanidade. As diversas modalidades desses três crimes resultarão em penas de reclusão de até 30 anos.

Os crimes previstos serão considerados militares, e, portanto, da competência da Justiça Militar, sempre que estiverem previstos no Código Penal Militar. É o caso, por exemplo, do crime de tortura.

Acordos internacionais
Também estão na pauta do Plenário dois projetos de acordo internacional. Um deles, o PDC 808/12, que trata da adesão do Brasil à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS).

O instrumento entrou em vigor em 1983 e tem hoje 116 países signatários. Pelo acordo, os países deverão dar proteção imediata às espécies migratórias em extinção, além de promover pesquisas sobre elas. Entre as espécies ameaçadas estão tartarugas marinhas, tubarões, albatrozes, baleias, gorilas e elefantes.

Já o PDC 837/13 aprova o acordo sobre isenção parcial de vistos com a Geórgia. Assinado em 2012, o acordo vai possibilitar a brasileiros e georgianos o ingresso, a saída, a permanência e o trânsito no território do outro país, para fins de turismo e negócios, sem a necessidade de visto.

A isenção valerá por até 90 dias, renovável por igual período, desde que a estada não exceda 180 dias por ano.

Da Redação/DC

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