Projeto susta resolução sobre psicologia e orientação sexual
01/07/2011 - 17:59
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que susta a aplicação de dois dispositivos da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, os quais orientam os profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais nem propor tratamento para curá-los.
O primeiro dispositivo da resolução que o deputado quer sustar é o que diz que “os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.
O segundo dispositivo diz que “os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica”.
O projeto é uma reapresentação do PDC 1640/09, do deputado Paes de Lira (PTC/SP), arquivado no encerramento da última legislatura.
Restrições profissionais
Segundo João Campos, estas orientações do Conselho Federal de Psicologia “restringem o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional”.
Na avaliação do deputado, com esta resolução o Conselho extrapolou o seu poder de regulamentar e usurpou competência do Poder Legislativo, “incorrendo em abuso de poder, com graves implicações no plano jurídico-constitucional”.
João Campos sustenta que o decreto legislativo constitui instrumento apropriado para promover a sustação, tendo em vista que o Conselho Federal de Psicologia é entidade vinculada ao Poder Executivo.
Inovação jurídica
O deputado afirma que a intenção do decreto legislativo não é anular os dispositivos da resolução, mas apenas suspender a aplicação deles, “até que o problema seja resolvido no âmbito do Judiciário”.
Ele alega que os dispositivos “inovam a ordem jurídica ilegitimamente, pois cria obrigações e veda direitos inexistentes na lei aos profissionais de psicologia, em detrimento dos direitos dos cidadãos, ofendendo os princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade e da liberdade de expressão”.
Tramitação
O projeto será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito) e votado pelo Plenário.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Newton Araújo
