Comissão dispensa comparecimento de idoso em órgãos públicos

08/12/2010 - 13:12  

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco o Projeto de Lei 3210/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que proíbe exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
– quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou
– quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

A proposta também assegura ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/NA