Comissão fará seminário sobre homofobia e liberdade de expressão

02/12/2010 - 16:22  

A Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. vai promover seminário para discutir "Os Limites entre Liberdade de Expressão, Censura e Homofobia". O evento será no dia 15 de dezembro, às 14 horas, no plenário 3.

O requerimento, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira. A comissão vai convidar representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Rede Globo, da TV Bandeirantes, da Rede TV, da TV Record, do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), do Conselho Federal de Psicologia e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (ABLGT). O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Rui Portanova e a desembargadora aposentada do TJRS Maria Berenice Dias farão palestra sobre o tema do seminário.

Paulo Pimenta argumenta que as relações homoafetivas e a defesa dos direitos e garantias da população LGBT são objeto de diversas proposições na Câmara.

Programas humorísticos
Ele lembra que, em novembro, as comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias discutiram a garantia do respeito e a valorização das diferenças e aos direitos humanos, em dois seminários: “Escola sem Homofobia” e “Assassinatos LGBT”. “Nesses seminários, uma questão posta foi se a mídia, em especial a televisão, contribui em seus programas humorísticos para a propagação de atitudes discriminatórias por orientação sexual, ou se as “piadas” feitas com a comunidade LGBT são inofensivas e não causam nenhum tipo de prejuízo social a essas pessoas.”

Pimenta enfatiza que, na tentativa de diminuir as manifestações discriminatórias contra a comunidade LGBT e acabar com a impunidade, o Congresso Nacional já se debruça sobre o Projeto de Lei 122/06, que pretende criminalizar a homofobia. A matéria foi aprovada pela Câmara em 2006 e está em análise no Senado Federal.

Por outro lado, o parlamentar recorda que setores da mídia brasileira já estão supondo que a aprovação da lei que criminaliza a homofobia pode ser um dispositivo em conflito com a liberdade de expressão. “Portanto, debater os limites entre a liberdade de expressão, censura e homofobia na mídia brasileira é necessário na medida em que, por outro lado, a reprodução exaustiva de um sistema de diferenciação conduz e colabora para a discriminação, segregação e exclusão”, completou.

Da Redação/ RCA