Direitos Humanos

Legislação de combate ao crime está mais abrangente

17/05/2010 - 16:00  

Nos últimos anos, a legislação brasileira foi modificada para intensificar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O tema, diz a deputada Maria do Rosário (PT-RS), passou a ser foco das preocupações do Estado, que vem desenvolvendo uma política de proteção da criança e do adolescente.

Ela destaca a modificação do conceito de estupro no Código Penal, que passou a ser considerado qualquer ato de violência sexual, não apenas o ato vaginal. “Ou seja, hoje meninas e meninos podem ser considerados vítimas de estupro. Antes, apenas as meninas podiam”, explica.

O código também foi modificado na parte que trata do estupro de pessoa vulnerável, como crianças ou pessoas que sofrem de enfermidade que prejudique o discernimento. O objetivo foi acabar com a possibilidade de o juiz considerar que a criança provocou a violência, pela maneira como estava vestida, por exemplo.

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Cadastro de Crianças Desaparecidas teve origem em projeto da Câmara.

Cadastro
Outra lei recentemente promulgada (12.127/09) cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Originado de projeto de lei da Câmara, o cadastro pretende ajudar na diminuição do problema, pois entre as causas dos desaparecimentos estão o sequestro e o tráfico para exploração sexual.

Ainda entre as novas normas está a Lei 11.829/08, que criminaliza a troca e a publicação de vídeos ou imagens de pedofilia na internet – a pena é de três a seis anos de reclusão. Além da criminalização, Maria do Rosário considera necessário o Brasil firmar acordos internacionais. “Às vezes, sites de pornografia estão hospedados em outros países.”

Depoimento sem dano
A deputada espera agora a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PLC 35/07) que prevê o depoimento sem dano da criança ou do adolescente vítima de violência sexual. Segundo a proposta, o depoimento será tomado por profissional habilitado em sala separada. O juiz e os advogados acompanhariam em outra sala, por meio de áudio ou vídeo. O objetivo é reduzir os danos psíquicos causados às vítimas nesses procedimentos.

Na opinião da deputada Iriny Lopes (PT-ES), todos os projetos de lei referentes ao assunto devem ser aprovados para restabelecer as responsabilidades do Estado e da família na proteção da criança. Já o deputado Pedro Wilson (PT-GO) reforça que a legislação pode ser melhorada, mas a já existente precisa ser cumprida.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

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