Juristas discordam sobre direitos civis para uniões homoafetivas

12/05/2010 - 16:20  

Durante a audiência pública desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre a criação do Estatuto das Famílias, a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, afirmou que o fato de a Constituição proteger a união entre homem e mulher não significa que uniões homoafetivas também não possam ter direitos na esfera civil.

Ela avaliou que o debate foi para a esfera ideológica. "Estou sentindo nesse espaço um clima de muito medo, de muito revanchismo, pouco técnico, pouco científico, pouco preparado”, observou. “As pessoas estão se deixando dominar por posições religiosas muito ferrenhas, e confesso que não sei porque têm medo que simplesmente se assegure direitos aos homossexuais, se assegure a crianças terem um lar", acrescentou.

Maria Berenice Dias citou decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a adoção feita por duas mulheres, e afirmou que a união homoafetiva não ameaça a família. "Argentina, Uruguai, México e Canadá são alguns dos países que reconhecem essas uniões. Quem conhece esses lugares sabe que, por lá, a família vai muito bem, obrigada", disse.

Fere a Constituição
Representando o Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares da Silva defendeu o atual Código Civil e disse que a criação do Estatuto das Famílias fere a Constituição. Ela não se disse contra a união homoafetiva, mas mencionou pontos como a possibilidade da amante receber pensão, o que para ela é exemplo de poligamia. Ela também criticou o fato de o Estatuto não prever a separação litigiosa culposa.

"Quando existe culpa no Direito, precisa haver pena, porque senão quem é culpado, quem age de maneira errada nunca se corrige”, afirma. “O Estatuto propõe que se elimine a culpa nos rompimentos do casamento e da união estável. Isso também é inconstitucional, isso também viola a dignidade da pessoa humana, isso viola os direitos da personalidade à honra."

De acordo com ela, o projeto pretende revogar todo o livro de Direito de Família do Código Civil, que tramitou durante 27 anos na Câmara e no Senado. "Tirar o direito de família do Código Civil é um absurdo, falar que o direito de família deve ser ater a questões de afeto é outro absurdo", afirmou

Laços familiares
O especialista em Direito Civil Paulo Luiz Lôbo, professor da Universidade Federal de Alagoas e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça, disse que o projeto que cria o Estatuto das Famílias é importante para fortalecer os laços familiares e dar suporte legal às situações que acontecem na realidade.

Ele afirmou que a proposta moderniza a legislação ao propor simetria entre casamento e união estável e também ao abordar questões patrimoniais dentro dos casamentos e das uniões.

Reportagem - Daniele Lessa
Edição - Newton Araújo