Projeto revoga código de conduta em direitos humanos para empresas
09/03/2010 - 11:15
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 2396/10, que retira do 3º Programa de Direitos Humanos do governo Lula uma norma segundo a qual a contratação de empresas e a concessão de financiamentos pelo poder público levará em conta o cumprimento ou não, por essas empresas, de um código de conduta em direitos humanos, a ser criado pelo governo federal.
O autor da proposta, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), argumenta que essa norma contraria dispositivo constitucional que estabelece a obrigatoriedade da contratação de obras e serviços por licitação pública. “O processo licitatório admite apenas, ‘assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes’, a exigência de qualificação técnica e econômica dos concorrentes”, acrescenta.
Mendes Thame afirma que eventual desrespeito aos direitos humanos, por parte de empresas que participem de licitações públicas, deverá ser coibido com base na legislação em vigor. “Não é lícito à autoridade administrativa substituir um órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público", diz o deputado.
Plano inócuo
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto 7.037/09) atualiza os dois anteriores, de 1996 e 2002, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O texto incorporou resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas em mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc.
Na avaliação de Mendes Thame, ao contrário dos planos elaborados no governo de Fernando Henrique Cardoso, que atribuíam responsabilidades definidas para a execução das ações, além de dotação orçamentária necessária ao seu custeio, o plano do governo atual é "mero discurso vazio, inflacionado de propósitos grandiloquentes, mas absolutamente inócuo enquanto peça de política pública".
Tramitação
A proposta será analisadas pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Wilson Silveira
