Projeto susta dispositivos do 3º Programa de Direitos Humanos
05/03/2010 - 15:59
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2398/10, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), susta a eficácia de dispositivos do decreto que aprova o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 - Decreto 7.037/09).
Pela proposta, fica suspensa a eficácia do dispositivo que prevê o acompanhamento e monitoramento da tramitação judicial dos processos de responsabilização civil ou criminal sobre casos que envolvam atos relativos ao regime militar (1964-1985).
Lei da Anistia
O autor vê impropriedade na matéria, pois "as hipóteses a que o dispositivo menciona recaem sob a égide da Lei da Anistia (Lei 6683/79), o que afastaria a possibilidade de responsabilização criminal".
O projeto também suspende a eficácia do objetivo estratégico I do programa, que é "suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta deverá ser examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo
