Direitos Humanos

Trabalho aprova regra que preserva dinheiro da aposentadoria

06/08/2009 - 18:18  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O objetivo é evitar que o dinheiro descontado da folha salarial a título de contribuição previdenciária seja apropriado pelas empresas.

O parecer do relator da proposta na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), permite que os trabalhadores fiscalizem se as empresas estão repassando ao INSS os valores abatidos de sua remuneração para financiar sua aposentadoria e outras coberturas previdenciárias.

Agilidade
Para agilizar a tramitação da matéria, Almeida propôs e a comissão acatou a rejeição dos projetos semelhantes que estão apensados (5135/05, 7631/06 e 3830/08). "A iniciativa principal já foi aprovada pelo Senado e, portanto, está em fase processual avançada", afirmou.

Se for aprovado na Câmara como está, o PL 7329/06 irá direto à sanção presidencial. Os demais ainda teriam que ser analisados no Senado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Edvaldo Fernandes
Edição – João Pitella Junior

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