Relator quer apresentar substitutivo a mudanças no ECA até o fim de março

21/02/2017 - 22:49  

O relator da comissão especial que analisa mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deputado Aliel Machado (Rede-PR), disse que pretende apresentar, até o fim de março, o novo substitutivo para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.

O texto (PL 7197/02) é defendido por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.

Em 2014, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) chegou a apresentar um substitutivo que elevava de três para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens infratores. Porém, o texto não chegou a ser votado.

O novo relator disse que vai priorizar as melhores sugestões para corrigir os atuais equívocos do ECA e adequá-lo às diferentes e complexas realidades regionais dos infratores. O deputado admite punição mais severa para os menores que cometem crimes, sobretudo contra a vida, mas também aposta na implementação plena do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que ainda tem uma gestão deficiente, segundo Aliel Machado.

"Tem que haver uma diferenciação de punição para o jovem de 12 anos e para o de 17, que praticamente é um adulto. Uma ideia em estudo, segundo Machado, é criar uma vinculação do sistema a uma pasta de cada estado - ou deixar a alternativa de que seja pasta da Justiça, da Família ou da Educação - para garantir uma rubrica financeira e para que o governo do estado, o gestor, seja responsabilizado caso não garanta as condições mínimas para o funcionamento do sistema.

Debate
Em audiência pública da comissão especial, nesta terça-feira (21), o promotor Márcio de Oliveira sintetizou algumas das dificuldades enfrentadas com a atual redação do ECA.

"Na parte que trata da responsabilidade penal de adolescentes, nós trabalhamos com uma lei que não nos dá recursos para fazer justiça. Um menino de 12 anos está sujeito às mesmas consequências de um de 17. No caso dos atos mais graves, há para um roubo a mesma consequência que para um latrocínio, e isso gera uma insegurança enorme para os adolescentes. É um mar de subjetividade: o menino fica à mercê do entendimento, do preconceito, dos valores pessoais da equipe técnica, do diretor da unidade, do juiz, do promotor, do defensor".

Para o promotor, o debate atual decorre da crise de interpretação e de implementação do ECA. "Para 90% dos casos, o estatuto está bom como está. Mas não contempla os casos extremos, geralmente praticados por jovens a partir de 15 ou 16 anos. A falha está em torno do pequeno percentual de crimes graves não punidos e que têm grande repercussão na mídia".

Fundação Casa
Mesmo reconhecendo a necessidade de revisão do ECA, a presidente da Fundação Casa do Estado de São Paulo, Berenice Giannella, manifestou preocupação com alguns pontos que poderão constar do substitutivo da comissão especial.

"Se fôssemos falar só dos crimes hediondos, nós temos, em São Paulo, 269, dentre os 9.200 jovens que estão conosco. Se incluirmos o tráfico, esse número sobe para 6.736. Pode até ser o intuito da comissão incluir o tráfico, embora eu pessoalmente me manifesto aqui contrariamente".

A Fundação Casa é a maior instituição do Sinase. Dos cerca de 9.200 internos, 1% cometeu homicídio doloso e 0,7%, estupro. A grande maioria responde por roubo (47%) e tráfico de drogas (40%).

Berenice Giannella também disse se preocupar com o "excesso de valorização" dos laudos psiquiátricos. Segundo ela, o percentual histórico de jovens infratores com problemas mentais é baixo. Por outro lado, ela avaliou que a proposta deixa de lado questões ligadas à assistência social e educação, já que a Lei do Sinase (Lei 12.594/12) prevê o atendimento multidisciplinar e multissetorial ao jovem.  

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Rosalva Nunes