Técnicos do governo criticam proposta que altera Lei Antidrogas

09/10/2012 - 20:04  

Representantes do Poder Executivo criticaram, nesta terça-feira (9), o projeto (PL 7663/10) de reforma da Lei Antidrogas (11.343/06). O tema foi debatido em audiência pública da comissão especial que examina a proposta.

Segundo o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, há risco de insegurança jurídica caso seja adotada a classificação das drogas por sua capacidade de causar dependência, prevista no parecer do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). “Questionamos a falta de estudos precisos para determinar cientificamente os níveis de gravidade. Eles podem variar de acordo com cada organismo, com cada pessoa. Para alguns, uma droga até lícita, como álcool ou cigarro, pode ter um efeito pior do que muitas drogas ilícitas ", declarou o secretário.

Conforme o texto em análise, os entorpecentes serão incluídos em três categorias de gravidade: baixa, média e alta. Sampaio explicou que, atualmente, o Brasil segue o conceito das Nações Unidas quanto à classificação de tóxicos e um novo sistema exigiria estudos de alto grau de sofisticação.

Internação compulsória
Outro ponto do projeto questionado foi a internação compulsória. O relatório permite a internação do usuário mesmo contra sua vontade, quando determinada por um juiz, por tempo necessário à sua desintoxicação. A liberação do paciente deverá ser estipulada pelo médico responsável ou por solicitação escrita da família ou de responsável legal.

Para o assessor da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Aldo Zaiden, esse procedimento não seria efetivo, uma vez que um dos maiores desafios no combate às drogas é justamente promover a adesão das pessoas. Ele disse que o governo objetiva trabalhar em parceria para reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diálogo
Por sua vez, o deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que propôs a realização da audiência, mostrou-se preocupado com a lentidão da implantação do programa de combate ao crack, lançado pelo Executivo em dezembro de 2011. Ele ponderou que a comissão especial manterá o diálogo com o governo, a fim de evitar eventuais vetos às mudanças na Lei Antidrogas.

O colegiado voltará a se reunir no próximo dia 23, quando será realizado um seminário para discutir o PL 7663/10. O evento contará com a participação de gestores estaduais.

Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira