Herdeiro poderá ser dispensado de pagar pensão alimentícia

19/01/2010 - 13:00  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê simplesmente a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor.

Segundo a proposta, as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, ou seja, com os bens deixados pelo morto. Apenas no caso de o espólio não ser suficiente para saldar os débitos é que a obrigação de pagar a dívida passará aos herdeiros do morto, na proporção da herança recebida por cada um.

O autor do projeto, o ex-senador Expedito Júnior, pretende diferenciar o débito a ser quitado por meio do espólio do encargo de pagar pensão alimentícia de forma continuada. Ou seja, ele quer acabar com a prática de cobrar pensão alimentícia do morto ou de seu espólio.

Ainda segundo o projeto, a pessoa que recebia pensão alimentícia deverá reclamar esse direito aos seus parentes, cônjuge ou companheiro, não aos herdeiros do devedor.

Ligações afetivas
Expedito Júnior ressalta que o dever de alimentar se dá por ligações afetivas e humanitárias e já é delegado pelo próprio Código Civil aos parentes e aos ex-cônjuges ou ex-companheiros.

"Pais, filhos, avós, irmãos, ex-marido, entre outros, são as pessoas indicadas pelo Código Civil para prestar alimentos uns aos outros, preferindo-se os parentes mais próximos aos mais distantes. Por sua vez, heranças, espólios e doações têm natureza diversa de pensões alimentícias e devem suportar exclusivamente as dívidas deixadas, mas sem o caráter continuado das pensões", explica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli