CCJ aprova adesão a convenção sobre assistência judiciária
16/12/2009 - 11:47
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o projeto de decreto legislativo (1925/09) que aprova a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
Na mensagem encaminhado ao Congresso, o Ministério das Relações Exteriores argumenta que a adesão à convenção é importante em razão do aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas e da conseqüente necessidade de medidas para a proteção dessa comunidade.
A cooperação jurídica internacional tornou-se hoje, segundo o Ministério das Relações Exteriores, um requisito essencial para a observância do direito humano de acesso à Justiça em litígios de direito internacional privado.
O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação do acordo. Ele lembrou que, entre outras vantagens da adoção da convenção, está a isenção de caução por parte de autor estrangeiro sem domicílio nem bens no país. Pelo Código de Processo Civil brasileiro, a caução hoje é obrigatória. Ele lembra que o Brasil já reconhece esse direito aos residentes no Mercosul.
Custas
A convenção prevê que não haverá cobrança pelos serviços de transmissão, recepção ou decisão relativos aos formulários de solicitação de assistência judiciária. Haverá despesas processuais somente nos casos em que o requerente solicitar testemunho, tradução ou certificação de documentos.
O texto da convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes complementares do acordo que acarretem encargos ou compromisso financeiros para o governo brasileiro. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
O acordo agora será votado pelo Plenário.
Da Redação/PCS