Comissão aprova parecer sobre adicional de juízes e procuradores

07/07/2009 - 19:13  

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) aprovou hoje o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). A proposta aprovada, na forma de substitutivo, restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

O substitutivo também retira do texto original o limite de 35% para que as parcelas de caráter indenizatório não sejam computados para efeito do teto de remuneração no serviço público - o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil. Atualmente, a Constituição já exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório, sem limite de percentual.

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Da Redação/RCA

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