Direito e Justiça

Juizado especial poderá aplicar multa para pequeno furto

24/01/2008 - 15:44  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1878/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que transfere para o Juizado Especial Criminal a competência para estabelecer as multas aplicada nos casos de furtos de pequeno valor. O Código Penal pune os casos de furto com reclusão de um a quatro anos e multa. Se o criminoso for primário e o bem furtado de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção (mais branda, pois permite regime semi-aberto), diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente uma multa.

O projeto transfere apenas a definição da multa para o Juizado Especial Criminal. As demais penalidades permaneceriam na Justiça comum. "A medida aperfeiçoa a lei vigente, porque são de competência dos juizados especiais causas até mais lesivas ao interesse público - como por exemplo crimes de abuso de poder, fraude no comércio, moeda falsa, e diversos outros", argumenta Bezerra.

"Havendo furto de pequeno valor, na imensa maioria das vezes, tratar-se-á de crime de menor potencial ofensivo, coadunando-se com o tratamento processual da Lei 9099/95 [que define as atribuições dos juizados especiais]".

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para Plenário.

Notícias anteriores:
PEC inclui direito tributário em juizados especiais
Microempresa poderá propor ação em juizado especial
Proposta prevê criação de juizados especiais de família
Tramitação na Justiça comum ou especial pode ser opcional
Projeto amplia valor e abrangência das pequenas causas
Câmara aprova mudança nos julgamentos de crimes conexos

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1878/2007

Íntegra da proposta