Direito e Justiça

Comissão concorda com veto a gravação em local de trabalho

10/08/2007 - 20:56  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6147/05, que proíbe o monitoramento dos empregados por meio de equipamento de filmagens. O projeto, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

Segundo o relator, apesar da justificativa para a gravação de imagens dos ambientes de trabalho ser a segurança, tanto patrimonial quanto dos próprios funcionários, "a dúvida que paira diante dessa situação é qual o limite para o monitoramento por meio de equipamentos de filmagens". Castro ressaltou que "os recursos tecnológicos somente devem ser utilizados se não houver invasão de privacidade ou intimidade de terceiros".

Para ele, a possibilidade de "monitoramento e fiscalização sempre deverá observar os limites impostos pelos princípios constitucionais de proteção à intimidade, à honra e à imagem dos indivíduos". Ele concordou com o mérito da proposta e afirmou acreditar que a aprovação da medida "acarretará uma melhoria significativa das relações de trabalho".

Código de conduta
O texto permite apenas as filmagens por razões de segurança, "inerentes à natureza do empreendimento e para assegurar o bem-estar ou a integridade física de clientes, consumidores ou dos próprios trabalhadores". Contudo, nesses casos deverá haver divulgação prévia de um código de conduta para o uso dos equipamentos por parte da empresa.

O código de conduta deverá ser negociado previamente com o sindicato da categoria e conterá regras claras sobre a disposição e o uso dos meios tecnológicos a que os trabalhadores serão submetidos. "Sem essa providência, o interesse do empregador é exercido de forma absoluta e arbitrária, causando danos às vezes irreparáveis, que se agravam pela inexistência de um legislação clara sobre a questão", destacou o autor da proposta.

Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
JPJ

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.