Consumidor

Comissão aprovou regras para SPC e compras a distância

11/01/2007 - 13:27  

A Comissão de Defesa do Consumidor analisou 57 projetos no ano passado, dos quais 34 foram aprovados, segundo levantamento feito pela assessoria técnica da comissão. Os assuntos das propostas são variados e tratam desde o prazo para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou correspondência até a regulamentação do funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito (SPC). O relatório da assessoria não inclui os projetos apensados.

Serasa e SPC
A regulamentação da proteção ao crédito foi tema do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), considerado pela assessoria uma das propostas mais importantes que foram votadas pela comissão em 2006. Aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), o texto reúne sugestões de outros oito projetos que tramitam apensados e estabelece, entre outras medidas, os critérios para a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito.

É previsto, por exemplo, que essa inclusão só poderá ser feita após 15 dias da comprovação de entrega de comunicação por escrito ao devedor, dispensada apenas se o título da dívida tiver sido protestado. Depois de aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Desistência de compras
Já o texto que trata das compras feitas a distância é o substitutivo do deputado Celso Russomanno ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo para o consumidor desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência.

A proposta original estabelecia prazo de dez dias para o consumidor desistir do negócio, mas o substitutivo de Russomanno aumentou o período para 30 dias. Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo é de sete dias. Entretanto, o deputado paulista explicou que o limite de um mês é mais coerente com o código, que estabelece o mesmo prazo para a troca de produtos com defeito. O projeto também aguarda deliberação na CCJ.

Telefonia:
Uma parcela significativa dos projetos analisados pela comissão em 2006 diz respeito a serviços essenciais, como água, luz e telefone. Paralelamente às votações, as novas regras para o setor de telefonia fixa - em especial a mudança da tarifação de pulso para minutos - e a substituição dos tradicionais medidores de consumo de energia elétrica por novos modelos digitais com chip, verificada em municípios do Rio de Janeiro, ganharam destaque com a promoção de audiências públicas.

Em maio, por exemplo, a comissão aprovou substitutivo ao PL 5604/05, do Senado, que impede a interrupção da prestação de serviços essenciais por falta de pagamento sem aviso prévio por escrito. Há outras seis propostas apensadas à matéria. De acordo com o texto, o aviso terá de ser feito com 15 dias de antecedência e a cobrança de valores relativos a serviços prestados em períodos anteriores ao mês de referência da conta deverá ser discriminada em documento específico. A proposta agora aguarda deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Corte de linha telefônica
Outra proposta aprovada na comissão foi o PL 66/03, do deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), que garante ao usuário o direito de fazer ligações para serviços de emergência no caso de corte da linha telefônica por falta de pagamento da conta mensal. O relator do projeto na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), apresentou substitutivo para reunir mais dois projetos apensados. O texto estende o benefício a todos os tipos de telefone - fixo, móvel pós-pago e pré-pago - e espera análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Entre os projetos aprovados nessa área, estão ainda o PL 6684/06, do Senado, que reduz de dez para um ano o prazo para prescrição de dívidas resultantes da prestação continuada de serviços públicos; o PL 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PL-BA), que proíbe chamadas telefônicas anônimas; e o PL 5891/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que obriga as operadoras de celulares a informarem o usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago. O primeiro está na Comissão de Trabalho; o segundo, na CCJ; e o PL 5891/05, na Comissão de Ciência e Tecnologia.

Leia mais:
Audiências debatem crise na aviação e regras para telefonia

Notícias anteriores:
Comissão aprova regras para cadastro de inadimplentes
Comissão aprova proibição de corte de serviços essenciais
Comissão aprova prazo menor na cobrança de luz e telefone
Comissão aprova proibição de chamada telefônica anônima
Comissão aprova mais informações para usuários de pré-pago

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.