Proposta obriga companhias de energia a informar sobre tarifa social
08/12/2011 - 16:50
O Projeto de Lei 1937/11, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), obriga as distribuidoras de energia a realizar campanha permanente para divulgar a Tarifa Social de Energia Elétrica. Pela Lei 12.212/10, para ter direito ao benefício os interessados devem inscrever-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Na opinião de Campos, como as famílias de baixa renda têm menos acesso à informação, é fundamental que as empresas divulguem seus direitos e as condições para recebê-los. Podem optar pela tarifa social, famílias com renda per capta de até meio salário mínimo. O desconto varia de 10% a 65% de acordo com a faixa de consumo.
Direito à informação
Pela proposta, as informações devem ser divulgadas por meio de mensagem impressa na fatura de energia e na página da empresa na internet. Além disso, as concessionárias devem contar com equipe treinada para esclarecer os consumidores. “É dever das distribuidoras informar aos consumidores sobre o direito à tarifa social, como prevê resolução da Anatel”, sustenta o parlamentar.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Juliano Pires