Código do Consumidor resultou de amplo debate com a sociedade

31/08/2010 - 13:09  

A necessidade de elaborar uma lei que garantisse a proteção e defesa do consumidor foi fruto do entendimento de que a relação de consumo é, por princípio, desequilibrada. O consumidor é sempre a parte mais vulnerável, entre outros motivos, porque não está habituado a frequentar tribunais para buscar seus direitos. Sua posição é, quase sempre, a de inexperiência em litígios.

Ao completar 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor ainda é considerado uma lei moderna e atual. Uma das razões disso, apontada pelo consultor da Câmara Maurício Arcoverde, é o fato de ser uma lei redigida em linguagem direta e relativamente fácil, com um elenco de princípios. "O CDC regula as relações de consumo de uma forma geral, deixando questões pontuais para os regulamentos", explica.

A importância de o Estado ser ativo na defesa do consumidor foi reconhecida na Constituição Federal de 1988, que determinou a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor. Sancionado menos de dois anos após a promulgação da Carta Magna, o código criou um rol de direitos e deveres dos consumidores e condições para o fornecimento de produtos e serviços.

Relator do projeto de lei que deu origem ao CDC, o ex-deputado Joaci Góes lembra que, ao assumir a relatoria, havia 12 propostas sobre o tema em tramitação na Câmara. "Verifiquei os pontos comuns dos projetos e percorri o Brasil para apresentar a proposta e colher sugestões", afirma.

Também foram feitas reuniões semanais com representantes da sociedade e com deputados na Câmara, situação que, segundo Góes, criou um sentimento de boa vontade dos parlamentares para aprovar o projeto. "Para nossa surpresa, com o projeto já avançado, o Senado mandou uma proposta diferente para a Câmara", relata.

Foi então criada uma comissão mista de deputados e senadores para discutir uma proposta comum que pudesse ser aprovada de forma mais rápida nas duas casas. "A proposta da Câmara, cujo processo de elaboração envolveu toda a sociedade, acabou sendo aprovada sob a forma de um substitutivo. Mesmo quando votada no Senado, nenhuma emenda importante foi acatada", afirma.

Segundo Góes, apesar do esforço para aprovar o CDC e das ações para envolver a sociedade, não havia nenhuma grande mobilização ou ambiente propenso à elaboração de uma lei para defender o consumidor. "O que era notável era a vontade de trabalhar dos parlamentares envolvidos no processo. Representantes de muitos órgãos também auxiliaram", diz.

Resistência
O empenho dos parlamentares para aprovar a lei e o apoio de setores da sociedade atuantes no tema esbarrou na resistência do setor produtivo a se submeter a regras mais rígidas para a oferta de bens e condições mais favoráveis ao consumidor. O deputado Celso Russomanno (PP-SP) lembra que o argumento era de que o excesso de exigência quebraria as empresas. "Mas o que efetivamente aconteceu foi a separação do joio e do trigo", afirma.

O ex-deputado Joaci Góes diz que a reação negativa dos empresários foi quebrada com a abertura para que todos se envolvessem na discussão. "Também foi dado um prazo de seis meses para que todos pudessem se acomodar às novas exigências. O CDC tem, então, duas datas para serem comemoradas: uma em setembro [20 anos da sanção] e outra em março [entrada em vigor das novas regras]", destaca.

Tentativas anteriores
Antes da Constituição e da elaboração do CDC foi assinada, em 1985, uma carta das Nações Unidas com diretrizes para a defesa do consumidor. "Cerca de 135 países declararam que a relação de consumo é uma relação de desequilíbrio", explica o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

No Congresso Nacional, os esforços para elaborar leis de proteção ao consumidor começaram ainda antes, no início da década de 70. A primeira proposição sobre o tema é o Projeto de Lei 897/72, do então deputado Nina Ribeiro, arquivado em 1975. As tentativas de elaborar lei para defender o consumidor foram retomadas em 1980, 1981, 1982 e 1986. No entanto, todas as propostas acabaram arquivadas.

Antes da aprovação do projeto que deu origem ao CDC, foram apresentadas ainda propostas para normatizar questões específicas para defender o consumidor - como rotulagem de produtos e punições a fornecedores que descumprissem contratos. Mas todas foram igualmente arquivadas.

Atualmente, mesmo após a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, o equilíbrio nas relações de consumo ainda é tema de debates na Câmara.

Continua:
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Em 20 anos, 10 leis alteraram o Código de Defesa do Consumidor

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Pierre Triboli