Desenvolvimento Urbano aprova regras para cercas elétricas

06/04/2009 - 13:24  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 3080/08, do ex-deputado Silvinho Peccioli, que regulamenta a instalação de cercas elétricas. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que faz uma série de alterações no texto original.

Na opinião de Chucre, alguns dispositivos do projeto que detalham a instalação das cercas extrapolam o poder da União para legislar e podem ser questionados como interferência na autonomia dos municípios. Assim, o substitutivo deixa a cargo do município, por exemplo, a decisão, por meio de lei municipal, da altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. O texto original determina uma altura mínima de 2,10m do chão para instalação da cerca.

Punições
O substitutivo também estende ao morador do imóvel com cerca as penalidades previstas em caso de descumprimento das regras. O texto original se refere apenas ao proprietário. "A obrigatoriedade de observação das exigências deve recair também sobre o morador, quando ele instalar a cerca sem o conhecimento do proprietário. No caso de condomínio, propomos que o síndico seja penalizado pela instalação de cerca fora dos padrões permitidos", completou Fernando Chucre.

O texto aprovado prevê ainda a pena para o agente responsável pela instalação da cerca. Isso porque muitas vezes o proprietário não tem conhecimentos técnicos para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei.

Dinheiro das multas
Outra alteração feita diz respeito ao destino do dinheiro arrecadado com a aplicação das multas. O texto original destina os recursos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) competente e exige que este órgão fiscalize a implantação e a manutenção das cercas elétricas. Chucre preferiu beneficiar o Sistema Nacional de Defesa Civil, lembrando que o Corpo de Bombeiros já fiscaliza instalações elétricas.

"Os Creas são autarquias federais com objetivo de fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio, garantindo que os serviços sejam executados por profissionais habilitados, não lhes cabendo [aos Creas] a fiscalização das obras", explicou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

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