Projeto exige autorização do titular para registro de nome ou marca na internet
12/08/2011 - 10:47
A Câmara analisa o Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que proíbe o registro de nomes de domínio de internet nas categorias sob o domínio .br idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do titular. Também não serão registráveis expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que ofendam a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra a liberdade de consciência, crença e culto religioso.
Os domínios registrados anteriormente à lei, caso aprovada, e que estiverem em desacordo com as novas regras não poderão ser renovados. A proposta considera aptos a solicitar o registro pessoas físicas e jurídicas, legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil, possuidoras de número de CPF ou CNPJ regular.
Oportunismo
Claudio Cajado observa que, em razão de os nomes de domínio terem adquirido importância comercial e estratégica, “oportunistas” começaram a registrar nomes parecidos com marcas já consolidadas, sem a devida autorização de seus detentores.
“O projeto proíbe o registro de nomes de domínios idênticos ou similares o suficiente para causar confusão com marca depositada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, com título de obra intelectual protegida, com nome de pessoas jurídicas ou com nomes ou pseudônimos de celebridades que não sejam de titularidade do solicitante”, diz o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
