Câmara analisa mais de 100 projetos para regular internet
27/04/2010 - 08:52
Atualmente, há mais de 100 projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre a internet. As propostas tratam de assuntos diversos, como ampliação da internet em banda larga no país, regulamentação de lan houses, crimes cometidos por meio da internet, compartilhamento de arquivos digitais e comércio eletrônico. Os mais recorrentes são os que tratam do uso da rede para acesso a serviços públicos ou divulgação de informações de órgãos públicos.
Ampliação do acesso
A principal proposta em tramitação é o PL 1481/07, do senador Aloisio Mercadante (PT-SP), que altera a Lei 9.998/00, que criou o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), para permitir que os recursos do fundo possam ser utilizados para a ampliação da banda larga no Brasil. Hoje o Fust só pode ser utilizado para universalizar serviços de telefonia fixa. Prioritário para a concretização do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) em discussão pelo Poder Executivo, o projeto aguarda votação pelo Plenário da Casa.
Outra proposta sobre a democratização do acesso à banda larga em análise na Câmara é o Projeto de Lei 6382/09, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta obriga as concessionárias de serviços de telecomunicações a aplicar tarifa de ligações locais ao serviço de internet discada feito por meio de interubanos. Pela proposta, a medida beneficiará apenas os municípios desprovidos de provedores de acesso.
O projeto, que tramita conjuntamente com outras quatro propostas, já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
Crimes
Outro projeto importante é o PL 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino, que tipifica crimes cometidos com o uso da internet. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003. A Câmara analisa agora mudanças feitas pelo Senado na proposta. A matéria ainda depende de acordo para a votação. Em 2009, o Ministério da Justiça pediu à Câmara para suspender a votação do PL 84/99. O objetivo, de acordo com o governo, seria evitar que o debate sobre a regulamentação da internet ficasse centrado apenas nos crimes digitais.
O relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Júlio Semeghini (PSDB-S), pretende se reunir com representantes do Ministério da Justiça nos próximos dias para debater o ponto mais polêmico da proposta: o armazenamento de logs (registros) de acesso pelos provedores de internet. "Estava esperando para ver o tratamento que seria dado pelo governo à questão no marco regulatório civil antes de apresentar meu substitutivo", explica Semeghini.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que, com a solução dada pelo governo sobre a guarda de logs no anteprojeto do marco civil será possível votar o projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da rede. "Agora é possível limitar o escopo do PL 84/99, que deve tratar apenas de crimes específicos, como destruição de dados, roubos eletrônicos, clonagem de cartões", afirma.
Outros sete projetos de lei relativos à internet serão analisados pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 5403/01, do Senado Federal, que obriga os provedores a manter registradas todas as conexões realizadas pelos seus usuários pelo período mínimo de um ano. A comissão foi criada em 2008 e aguarda instalação. O PL 5431/01, e os seis projetos apensados a ele, visa solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, pelos chamados hackers.
Lan houses
Nove projetos relativos à internet estão sendo analisados conjuntamente pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses). O principal deles é o PL 4361/04, do ex-deputado Vieira Reis (PMDB-RJ), que exige a classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet nas lan houses. Oito projeto foram apensados à proposta.
O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira, pretende trabalhar para trazer as lan houses para a legalidade e para reclassificar a atividade dessas casas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O objetivo é permitir que as lan houses possam receber incentivos públicos. Atualmente, esses estabelecimentos são classificados como casas de jogos de diversão, o que os impede de receber uma série de benefícios tributários e fiscais.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Paulo Cesar Santos