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Leis proibitivas levam as lan houses à informalidade, diz FGV

16/03/2010 - 19:48  

Na audiência pública desta terça-feira da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Moncau afirmou que a legislação "totalmente impositiva ou proibitiva" relativa às lan houses é a principal razão da informalidade do setor.

No Rio de Janeiro, por exemplo, ele ressaltou que é proibida a permanência de menores de 12 anos sem pais nesses estabelecimentos. Menores de 16 anos tem de ter autorização do pais, assim como menores de 18 anos, depois da meia noite. No estado, as lan houses também devem manter livro de registro com nome do usuário, horário e terminal utilizado. Outra lei ainda proíbe que as lan houses sejam localizadas a menos de um quilômetro de escolas.

E, segundo disse, dos dez projetos em análise na Câmara, nove proíbem e obrigam. "O desafio é criar legislação que minimize interferências negativas. É preciso conceder incentivos à formalização ao invés de penalidade", sustentou. Já o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Paulo Watanabe, afirmou que, caso a lei fosse seguida, os únicos lugares em que seria possível instalar lan houses na cidade seria no Parque da Tijuca ou em cima da Ponte Rio-Niterói.

Segurança
Apenas 16% dos incidentes de segurança e crimes pela internet no Brasil ocorrem em lan houses, embora esses estabelecimentos detenham 48% dos acessos no País. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Mario Brandão.

Segundo ele, isso ocorre porque os donos de lan houses são obrigados a investir em sistemas de segurança. “Se os estabelecimentos não investirem, ficarão com máquinas paradas por muito tempo e acabarão com prejuízos”, afirmou.

Conferência
Na reunião de hoje, a comissão também aprovou dois requerimentos. O primeiro deles, de autoria dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Rômulo Gouveia (PSDB-PB), prevê a realização de conferência na Paraíba para debater o PL 4361/04, o principal entre os dez que tramitam na Câmara e trata do tema. O outro solicita a realização de audiência pública com a presença do presidente da Associação Nacional para a Inclusão Digital, Percival Henriques.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo

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