Comissão analisará PEC que volta a exigir diploma para jornalistas

04/03/2010 - 18:12  

O presidente da Câmara, Michel Temer, criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa DiretoraO presidente da Câmara, além de ser o segundo substituto do presidente da República quando de sua ausência e impossibilidade de exercício do vice-presidente, integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. São atribuições do presidente, entre outras, presidir as sessões plenárias; manter a ordem; nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes; submeter as matérias a discussão e votação; designar a Ordem do Dia das sessões; julgar recurso contra decisão de presidente de Comissão em questão de ordem; e convocar e reunir, periodicamente, sob sua presidência, os líderes e os presidentes das comissões permanentes. São as seguintes as atribuições de cada um dos integrantes da Mesa Diretora: Primeiro-Vice-Presidente: substituição do presidente quando de sua ausência ou impedimento, tratar do requerimento de informação e outras matérias que lhe foram distribuídas; Segundo-Vice-Presidente: substituir o presidente quando da ausência deste e do primeiro vice-presidente, exercer as funções de Corregedor, tratar de requerimentos de reembolso de despesas médico-hospitalares e outras matérias que lhe forem distribuídas; Primeiro-Secretário: realizar a superintendência dos serviços administrativos da Câmara; receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara; receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões; decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara; interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos; dar posse ao Diretor-Geral da Câmara e ao Secretário-Geral da Mesa. Segundo-Secretário: cuidar dos passaportes parlamentares, do estágio universitário, exercer a função de Secretário da Ordem do Congresso Nacional e cuidar das relações da Câmara dos Deputados com as Embaixadas; Terceiro-Secretário: tratar de requerimentos de deputados sobre licença e justificação de faltas, bem como requisição de passagens aéreas para parlamentares e exercer a função de Corregedor-Substituto; Quarto-Secretário: supervisionar o sistema habitacional da Câmara, distribuindo unidades residenciais a deputados e propondo à Mesa a compra, venda, construção e locação de imóveis; encaminhar à Diretoria-Geral concessão de auxílio-moradia aos deputados que não residam em imóveis funcionais. Os suplentes de Secretário, além de substituírem os titulares, atuam como relatores e relatores substitutos nos assuntos que envolvam matérias não reservadas especificamente a outros membros da Mesa; podem propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo; e podem integrar, sempre que possível, Comissões Externas, entre outras atribuições. Entre as atribuições gerais da Mesa destacam-se: 1 - a direção de todos os serviços da Casa; 2 - a promulgação, juntamente com a Mesa do Senado Federal, de emendas à Constituição; 3 - a proposição de ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de deputado ou comissão; 4 - a fixação, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, do número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada Comissão Permanente; 5 - a declaração da perda do mandato de deputado por deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que perder ou tiver suspensos os direitos políticos e quando for decretado pela Justiça Eleitoral; 6 - autorização para assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços., a comissão irá começar os trabalhos quando os seus integrantes forem indicados pelos líderes dos partidos na Câmara.

No dia 17 de junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diploma não é obrigatório para essa atividade. Isso gerou protestos de entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Segundo a Fenaj, a decisão do STF “rebaixa” a profissão, já que, em tese, até pessoas sem formação escolar poderão obter registros de jornalistas. A Fenaj pretende se mobilizar para garantir a aprovação da PEC ainda neste semestre.

Já os representantes das empresas do setor, como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), alegam que a exigência do diploma fere a liberdade de expressão, e que na prática já existe a atuação na mídia de pessoas sem o diploma da área.

Tramitação
A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.  da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora, ela precisa ser analisada pela comissão especial criada na Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Da Redação/JPJ