Deputados divergem sobre diretrizes de comunicação do PNDH
19/01/2010 - 13:38
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), publicado pelo governo no fim do ano passado, tem gerado divergências entre parlamentares. Um dos temas considerados polêmicos é a regulamentação do artigo 221 da Constituição para exigir que as emissoras de rádio e televisão respeitem os direitos humanos. Segundo o programa, esse poderá ser um requisito para a renovação das concessões de emissoras.
O programa também sugere a aplicação de penalidades administrativas, como adverêntica, multa, suspensão da programação e cassação da outorga, de acordo com a gravidade das violações praticadas pelas emissoras. Essas recomendações têm sido criticadas pelas empresas de comunicação, que temem um ataque à liberdade de expressão.
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), considera que a Constituição já prevê mecanismos de controle dos meios de comunicação. Para ele, não há avanços sobre o tema no decreto que institui o Plano de Direitos Humanos.
Controle público
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) avalia, no entanto, que as empresas de comunicação não querem se submeter a nenhum tipo controle público. Para a deputada, essas empresas têm interesse em manter a situação atual de “descaso” e “desrespeito” aos direitos humanos e aos direitos de cidadania.
"As concessões de rádio e TV são concessões de um serviço público, e o Brasil é o único país que não tem nenhum mecanismo de controle, de fiscalização e de participação da sociedade civil”, afirma.
Erundina lembra que o Conselho de Comunicação Social deveria atuar nesse controle, mas está desativado há mais de 3 anos.
O Plano Nacional de Direitos Humanos recomenda a criação de observatórios sociais para acompanhar a cobertura da mídia e possibilitar a elaboração de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos, assim como os que cometem violações. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara mantém iniciativa semelhante com a campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania".
O texto sugere também a atuação do Ministério Público na suspensão de programação e de publicidade que atente contra os direitos humanos.
O plano propõe, ainda, que a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara seja inserida na discussão sobre a renovação de outorgas. A comissão, no entanto, já debate o assunto e aprovou em 2008 regras mais rígidas para a análise desses processos.
O governo anunciou que, nos próximos 11 meses, serão enviados ao Congresso 27 projetos para efetivar as medidas previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos.
Atualizadas às 13h53
Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli
