Comissão rejeita fim de chamada telefônica anônima
04/12/2006 - 19:04
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PL-BA), que proíbe as chamadas telefônicas anônimas (ou seja, aquelas nas quais não é possível identificar o número do aparelho que originou a ligação).
Também foi rejeitada uma proposta apensada ao PL 3288/04: o PL 5223/05, do deputado Jorge Gomes (PSB-PE), que proíbe as operadoras de telefonia de oferecerem serviços de bloqueio de identificação de chamadas.
O objetivo dos dois projetos é mudar um dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) que dá ao usuário o direito de não ter o seu número divulgado.
Direito à intimidade
O relator, deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), reconhece a relevância das propostas, mas lembra que a base da discussão sobre o sigilo telefônico é o direito à intimidade e à vida privada. "Poderíamos imaginar como seria a vida de um artista famoso caso o sigilo do seu número de telefone não lhe fosse facultado", argumenta Fantazzini.
Por outro lado, o relator lembra que, em algumas situações, a não identificação da chamada pode proteger pessoas inescrupulosas, como aquelas que usam celulares para praticar crimes de extorsão - nos casos dos falsos seqüestros anunciados por telefone, por exemplo.
De qualquer maneira, segundo Fantazzini, os objetivos dos projetos já estão contemplados na regulamentação do setor feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que definiu regras com validade para os próximos 20 anos.
Conforme lembra o relator, a regra geral é a identificação do número de telefone, mas o assinante pode pedir o bloqueio da chamada a ele dirigida quando não houver a identificação de quem a originou. Além disso, é proibido o sigilo nas ligações destinadas aos serviços públicos de emergência.
"Essas regras já bastam para equacionar a questão", diz Fantazzini. Segundo ele, os projetos "não apresentam soluções efetivas para o problema", pois a atuação da polícia e a punição dos envolvidos é que serão capazes de coibir os golpes com o uso de telefones.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
Os projetos ainda passarão pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terão de ser votados em plenário.
Edição - João Pitella Junior
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