Projeto muda lei da propriedade industrial

22/04/2004 - 16:44  

A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão de autoria da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) que aperfeiça a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9276/96). Segundo a Associação, as mudanças acabam com as controvérsias jurisprudenciais em torno da propriedade industrial, o que permitirá a melhor defesa da propriedade intelectual e a agilização dos trâmites judiciais.
A proposta estabelece que, no exame do direito à ação criminal por violação a registros de marca ou patentes, sejam admitidos outros documentos oficiais além do certificado de registro de marca. Outra mudança aprovada é que o certificado não seja exigido para os crimes de concorrência desleal, definidos na lei como a utilização de meio fraudulento para conquistar clientes de empresas concorrentes.

Prazos
A sugestão estabelece também que o prazo para a apresentação da queixa-crime seja contado a partir da data em que o ofendido for intimado da decisão que homologar o laudo pericial. Para a Associação, a definição desse prazo harmoniza a jurisprudência, que ainda diverge quanto à forma de contagem deste prazo. A sugestão aprovada possibilita, ainda, que o licenciado e o cessionário possam fazer prova de seus direitos mediante apresentação de documentos que comprovem a realização do contrato.

A sugestão, relatada pelo deputado Mário Assad Júnior (PL-MG), foi transformada no Projeto de Lei 3378/04, que será encaminhado para análise das comissões técnicas da Câmara.

Da Redação/MS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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