Ministério da Justiça quer direitos constitucionais garantidos na internet

27/04/2010 - 15:38  

O secretário-substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, afirmou há pouco que o objetivo do ministério ao propor o marco regulatório civil para a internet é levar para a rede direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à liberdade de expressão e à intimidade. A proposta também deverá estabelecer as responsabilidades dos provedores de internet e o papel do Estado na regulamentação da rede.

Felipe participa de audiência realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o tema. Ele considera "revolucionário" o modelo de construção do marco civil da internet, devido à intensa participação da sociedade civil. A primeira fase da consulta pública, que teve início em outubro de 2009, recebeu mais de 800 colaborações. Desde o último dia 8 de abril, está aberta a segunda fase da consulta pública no Fórum da Cultura Digital. Nessa etapa, o texto do anteprojeto já recebeu mais de 20 mil consultas e 500 comentários.

O representante do Ministério da Justiça considera essencial que a regulamentação civil aconteça antes de ser estabelecido o marco penal para a internet. "A discussão da regulamentação da internet não pode começar pela porta da cadeia, pela restrição aos direitos", afirmou. Segundo ele, é preciso antes estabelecer os direitos dos usuários. Para Felipe de Paula, esse marco deve garantir segurança jurídica e evitar decisões contraditórias do Poder Judiciário. A audiência segue no plenário 13.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Carolina Pompeu