Viação aprova isenção para morador de município-sede de pedágio

21/08/2009 - 13:09  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3062/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que isenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículo que tiverem residência permanente no município no qual se localiza a praça de cobrança ou comprovem vínculo empregatício no local. A proposta altera a Lei 9.277/96, que trata da exploração de rodovias e portos federais.

O relator na comissão, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), concordou com os argumentos de Angela Amin de que a população dos municípios onde se instalam as praças é punida economicamente em seus deslocamentos diários para trabalhar, estudar ou fazer compras.

"O projeto é oportuno por conceder a isenção do pedágio não apenas para os que residam no município em que foi instalada a praça de pedágio, mas também àqueles que ali exerçam atividades profissionais permanentes, embora com domicílio em outra localidade. Em segundo lugar, porque estende a referida isenção às rodovias federais que, delegadas aos estados, sejam exploradas mediante cobrança de pedágio", disse Macris.

Ele ainda lembra que, em razão das privatizações de rodovias no país são necessários ajustes para evitar prejuízos para os usuários.

Emendas
Apesar de acreditar que a retirada das contribuições de usuários de algumas localidades não afetará as receitas da concessão, o relator apresentou emenda que prevê a renegociação para restituição do equilíbrio financeiro do contrato.

Assim, de acordo com a emenda aprovada, o concessionário poderá reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Caso haja essa reclamação por parte do concessionário, a isenção só será concedida após decisão do poder concedente em relação à manutenção ou revisão das tarifas existentes.

Em outra emenda, Vanderlei Macris responsabiliza as concessionárias e o poder concedente pelo credenciamento de veículos isentos do pedágio, e não mais os órgãos municipais de trânsito, como previsto no texto original.

Projetos rejeitados
A comissão rejeitou os projetos de lei 3664/08 e 4375/08, que tramitam apensados e tratam do mesmo assunto. "Entendo que [os projetos apensados] ampliam demasiadamente a isenção de pagamento de pedágio, dado que também beneficiam todos os veículos de municípios contíguos àquele em que foi instalada praça de cobrança", justifica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

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