Projeto dá respaldo legal às comissões intergestores do SUS
31/07/2009 - 15:37
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5203/09, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que dá respaldo legal à atuação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas comissões vêm atuando na prática há 20 anos como foros de negociação do SUS, porém sem reconhecimento legal sobre sua composição e atribuições.
A falta de amparo legal impossibilita a formalização de parcerias, a colaboração interinstitucional ou o recebimento de recursos públicos.
Segundo o autor da proposta, o projeto busca proporcionar a legalidade necessária ao modelo de governança adotado na prática pelo SUS e reconhecido pela democracia no âmbito da formulação e da execução da política de saúde pública do País.
Políticas públicas
As comissões intergestores são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública.
Elas integram a estrutura decisória do SUS, constituindo-se numa estratégia de coordenação e negociação do processo de elaboração da política de saúde nas três esferas de governo.
Nos últimos 20 anos, a representação dos gestores estaduais do SUS, ou seja, das secretarias estaduais de Saúde, dá-se pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), criado em fevereiro de 1982.
Os gestores municipais do SUS são representados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Essa instituição foi criada em 1988 e, desde então, tem proporcionado às secretarias municipais de Saúde a participação na formulação das políticas públicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Rejane Xavier
Edição - Newton Araújo
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