Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta garante direito à vida desde a concepção

19/12/2003 - 13:36  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/03) que garante direito à vida desde a sua concepção. Os autores da PEC, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) e Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), argumentam que a Constituição tem o dever fundamental de preservar e proteger a vida em qualquer de suas fases. Para eles, a proposta garante definitivamente a inviolabilidade do direito à vida. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) foi designada relatora da proposta.
Também tramita na CCJR a PEC 571/02, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que tem o mesmo objetivo, mas prevê punições às práticas que resultem no aborto. A proposta ainda define opções de pesquisa e de desenvolvimento científico que não prejudiquem o embrião ou o feto. A proposta está sendo analisada pela relatora, deputada Sandra Rosado (PMDB-RN).

Veja outros projetos que tramitam na Câmara favoráveis e contrários a interrupção da gravidez:

- Projeto de Lei 176/95, do deputado ex-deputado José Genuíno, que autoriza a interrupção da gravidez em até 90 dias de gestação.

- Projeto de Lei 1135/91, do ex-deputado Eduardo Jorge, que suprime do Código Penal Brasileiro a caracterização de crime para o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

- Projeto de Lei 1174/91, do ex-deputado Eduardo Jorge, que altera o Código Penal para autorizar o aborto quando a gravidez representar riscos de vida e saúde física ou psíquica da gestante.

- Projeto de Lei 4703/98, do ex-deputado Francisco Silva, que inclui na Lei de crimes hediondos (Lei 8072/90) o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.

- Projeto de Lei 4917/01, do deputado Givaldo Garimbão (PSB-AL), que tipifica como hediondo o crime de aborto.

- Projeto de Lei 21/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que suprime do Código Penal Brasileiro a caracterização como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

Reportagem - Daniel Cruz
Edição – Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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