Projeto proíbe corte de despesas da seguridade social
25/07/2011 - 17:16
A Câmara analisa proposta que veda as limitações de empenho e movimentação financeira de despesas da seguridade social (Projeto de Lei Complementar 52/11). A limitação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), ocorre quando a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Nesses casos, o governo fica obrigado a cortar gastos de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Pela proposta, os cortes não poderão mais atingir os programas de saúde, previdência e assistência social.
Segundo o autor da proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), seu objetivo é garantir a execução dos programas sociais mesmo em época de falta de recursos. “Não é possível deixar que eventuais imprevistos no processo de arrecadação tributária, que, aliás, podem ocorrer até mesmo por causa de previsões mal calculadas, acabem punindo os programas sociais, sem os quais um grande número de brasileiros simplesmente não conseguiria viver”, argumentou.
Emendas parlamentares
De acordo com o projeto, a proibição de limitação de empenho valerá para todo o orçamento da seguridade social. Estão incluídas no grupo as despesas inseridas no orçamento por meio de emendas de parlamentares.
Para Teixeira, qualquer ajuste de contas necessário deveria recair somente sobre despesas, segundo ele, “não essenciais”, como publicidade de governo e investimentos considerados irregulares pelos tribunais de contas. “O ideal mesmo seria considerar as despesas do orçamento da seguridade social obrigatórias, de execução impositiva, mas não queremos ainda levantar esta polêmica, porque esse é um assunto para ser discutido em sede constitucional”, disse.
Tramitação
A proposta tem prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o projeto segue para análise do Plenário.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Regina Céli Assumpção
