CCJ aprova projeto de consolidação das leis da assistência social
14/08/2009 - 16:06
Aprovado na quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto de consolidação das leis relativas à assistência social encontra-se pronto para ser votado pelo Plenário. Utilizando como base a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93), o Projeto de Lei 3800/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), condensou em 72 artigos de um único texto nove diplomas legais relativos ao assunto. O relator na CCJ foi o deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que apresentou parecer favorável.
Originária do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, instalado em outubro de 2007, a proposta não faz mudanças no mérito da legislação, apenas revisa e organiza as leis já existentes sobre um mesmo assunto.
Rita Camata explica que o texto, além de eliminar as incongruências, suprime das leis dispositivos que tinham caráter transitório e perderam a eficácia ou foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Estatutos
A deputada preferiu deixar fora do projeto de consolidação normas de caráter específico. "Entendemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e as normas jurídicas que deverão compor o Estatuto da Pessoa com Deficiência devem ser mantidos como legislação específica, pois são mais do que legislação de caráter assistencial; trata-se de verdadeiras cartas de direitos civis", ressalta.
Também ficaram fora da consolidação as normas relativas à Política Nacional de Assistência Social contidas em uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social; e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), que é detalhado por meio de uma norma operacional básica. Por não serem leis, essas medidas não podem ser incorporadas ao texto.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcos Rossi
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