Indústria pode ser responsável por saúde de produtor

20/01/2005 - 14:43  

O Projeto de Lei 4444/04, apresentado à Câmara pelo deputado Íris Simões (PTB-PR), responsabiliza as agroindústrias por danos causados pelo uso de agrotóxicos ao meio ambiente ou à saúde do produtores rurais com os quais tenham firmado acordo de trabalho. Segundo o parlamentar, muitas vezes a empresa exige que o pequeno produtor contratado por ela utilize agrotóxicos.
Pela proposta, a agroindústria será responsabilizada quando não fornecer equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores, não fizer a manutenção dos equipamentos de proteção individual ou não fiscalizar sua correta utilização. Caberá ainda à empresa fiscalizar a utilização, o transporte e a destinação de embalagens vazias de agrotóxicos.

O que diz a lei
De acordo com a atual legislação, só podem ser legalmente responsabilizados pelos danos resultantes de manuseio irregular de agrotóxicos:
1 - o produtor, quando não incluir nas embalagens receituário de segurança;
2 - o usuário, quando não seguir as recomendações do receituário;
3 - o comerciante, quando vender o produto sem as instruções de uso; e
4 - o empregador, quando não fornecer ou não fizer manutenção dos equipamentos de segurança destinados aos trabalhadores rurais.

Tramitação
A matéria foi apensada (isto é, passou a tramitar em conjunto) ao Projeto de Lei 4378/98, do ex-deputado Milton Mendes (PT-SC), que regulamenta as relações entre agroindústria e produtores rurais. As duas propostas aguardam inclusão na pauta de deliberações do Plenário da Câmara.

Da Redação/PR

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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