Comissão aprova regra para preço mínimo agropecuário

26/03/2003 - 14:42  

A Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou hoje o Projeto de Lei 6868/02, do Poder Executivo, que altera o artigo 5º do Decreto-lei 79/66 sobre normas para fixação de preços mínimos e execução de operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários.
O projeto dispõe que os preços mínimos dos produtos agropecuários serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O texto do artigo 5º em vigor prevê que os preços básicos serão fixados por Decreto do Poder Executivo, levando em conta os diversos fatores que influenciam nas cotações dos mercados, interno e externo, os custos de transporte até os centros de consumo e portes de escoamento.

A proposição tramita em caráter conclusivo e será ainda apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Joaquim Nogales/ ACS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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