Política e Administração Pública

Amazônia aprova mais prazo para legalizar área fronteiriça

06/10/2005 - 20:21  

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou ontem a reabertura, até o dia 31 de dezembro de 2006, do prazo para ratificação, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), das concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira. A medida é objeto do Projeto de Lei 2742/03, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
O projeto foi aprovado com as alterações propostas pelo relator da matéria na comissão, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), que incluiu no texto referência às legislações a serem modificadas. Segundo o deputado, os proprietários de imóveis rurais situados nas áreas de fronteira alegam que o antigo prazo, encerrado no final de 2003, não foi suficiente para a apresentação de toda a documentação exigida pelo Incra. "É que a análise feita pelo Incra é lenta, para que não haja dúvidas quanto à lisura dos governos que emitiram esses títulos, nem sobre a validade desses documentos", afirmou Bentes.

Rejeição
O relator explicou ainda que recomendou a rejeição do PL 3105/04, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que tramita em conjunto com a proposta principal, porque ele prorroga o prazo para ratificação das escrituras apenas até o dia 31 de dezembro deste ano. De acordo com Bentes, esse prazo é insuficiente para a conclusão dos processos.

Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/RO

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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