Projeto autoriza estados a concederem porte de arma
13/05/2005 - 14:48
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5041/05, que dá competência aos órgãos de segurança pública estaduais para autorizar o porte de arma de fogo. Atualmente, somente a Polícia Federal pode conceder o porte, conforme estabelece a Lei 10826/03. "Trata-se de medida de economia, pois tais órgãos já detêm toda a estrutura física e de pessoal para a realização da tarefa", explicou o autor do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Segundo o parlamentar, os órgãos estaduais de segurança pública só poderão exercer a função caso cada estado aprove lei específica autorizando a concessão de porte de arma de fogo. "Assim, os estados terão autonomia para decidir se estão aptos a arcar com as despesas dessa nova atribuição", ponderou.
Exigências
Lorenzoni ressaltou, no entanto, que o projeto não modifica as regras estabelecidas pela lei atual para a concessão do porte de armas. Entre elas estão a eficácia temporária e limite territorial para as autorizações e a exigência de se comprovar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à integridade física.
Tramitação Reportagem - Joseana Paganine
O projeto foi apensado ao PL 3941/04, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que transfere o poder de concessão para as polícias civis quando a autorização para o porte for restrita ao âmbito estadual. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, estão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Edição - Paulo Cesar Santos
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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