Câmara rejeita ação para atestado de boa cidadania

11/08/2015 - 17:05  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 2306/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei – uma espécie de atestado de boa cidadania.

Para o relator da proposta, deputado Rossoni (PSDB-PR), não é necessário esse tipo de atestado, uma vez que todo cidadão tem direito ao acesso às informações sobre sua pessoa na Justiça. "Se houver qualquer violação a direito da pessoa, por parte de qualquer órgão, o lesado poderá impetrar ações cabíveis junto ao Poder Judiciário, peticionando, inclusive, indenização por danos morais", disse.

O projeto prevê que esse novo tipo de ação judicial poderá ser proposto por qualquer pessoa, física ou jurídica, sobre a qual pese indício ou suspeita de violação da lei, ou sobre a qual autoridade pública ou qualquer outra pessoa tenha feito questionamento ou levantado dúvida sobre a licitude da sua conduta.

Como foi rejeitado pela CCJ, única comissão que a analisaria o mérito, em caráter conclusivo, a proposta será arquivada.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Regina Céli Assumpção