Seguridade aprova prazo para adaptação dos conselhos ao ECA
15/07/2013 - 17:23
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto (PL 3019/11), da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece prazo de seis meses para os municípios adaptarem os conselhos tutelares às diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Pela proposta, o prazo será contado a partir da vigência da nova lei.
Para a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a total implantação do estatuto é imprescindível para a proteção e futuro desenvolvimento de crianças e adolescentes. “Todavia, 22 anos após sua publicação, muitos municípios deixam de adequar os conselhos tutelares às diretrizes e normas previstas”, ressalta.
Diante disso, acrescenta a relatora, milhares de crianças não podem contar com o apoio dos entes públicos, garantido constitucional e legalmente. “Resta flagrante a negligência dos administradores públicos, que não atuam no sentido de tornar a defesa dos direitos das crianças e adolescentes uma obrigação do município”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Rachel Librelon
