Câmara avalia controle sobre agências reguladoras

26/01/2004 - 15:02  

As atividades das agências reguladoras poderão ser controladas pelo Poder Legislativo, segundo prevê o Projeto de Lei 2275/03, do Senado Federal. A proposta altera a Lei 9986/00, sobre a gestão de recursos humanos das agências.
O controle e a fiscalização externos das agências reguladoras serão exercidos por órgão integrado pelos líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, pelo presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal e pelo presidente de comissão permanente semelhante na Câmara.
As agências nacionais foram criadas a partir de 1996 como autarquias sob regime especial, o que lhes garante independência política e administrativa do Governo. São elas: de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Águas (ANA), do Cinema (Ancine), de Energia Elétrica (Aneel), de Petróleo (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Saúde (ANS).

OUTROS PROJETOS
Já tramitam na Câmara outras proposições com o mesmo teor, dois projetos foram apensados para tramitar em conjunto:
O PL 2594/03, do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às comissões técnicas da Câmara cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.
Já o PL 413/03, da deputada Telma de Souza (PT-SP), restringe a autonomia das agências reguladoras e dá poderes ao Presidente da República para exonerar conselheiros e diretores.
As proposições estão na Comissão de Minas e Energia e aguardam parecer do relator, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). A matéria ainda vai tramitar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovada em todas as comissões, seguirá para sanção presidencial.

PROPOSTA DO EXECUTIVO
O Governo Federal está elaborando um projeto de lei para reestruturar as atribuições das agências, a partir de consulta pública realizada no ano passado. A Frente Parlamentar em Defesa das Agências Reguladoras está acompanhando o trabalho do grupo interministerial criado para elaborar a proposta.
De acordo com o coordenador desse grupo, o subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, a reestruturação das agências vem sendo avaliada sob três aspectos: regulação econômica, que permitirá a melhoria do funcionamento do mercado; regulação social, que aprimorará a proteção do interesse público; e regulação administrativa, que delimitará a autonomia regulatória daqueles órgãos.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Ricardo Barros, antecipou que o Executivo deve enviar o projeto para o Congresso Nacional logo no início da próxima sessão legislativa, que começa no dia 15 de fevereiro.

Reportagem - Regina Céli Assumpção
Edição - Simone Ravazzolli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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