PEC permite recurso público para educação privada

19/12/2003 - 18:28  

O uso de recursos públicos para financiar o ensino em instituições privadas de educação está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/03, apresentada pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Ele argumenta que a oferta de vagas na rede pública de ensino superior é totalmente desproporcional à demanda e que o sistema de ingresso dos estudantes é injusto, porque privilegia aqueles que cursam as melhores escolas e cursos pré-vestibulares. "É momento de termos mais arrojo em defesa daqueles que desejam cursar o ensino superior", diz o deputado.

PRINCÍPIO HISTÓRICO
A Constituição vigente estabelece, em seu artigo 213, que verbas públicas devem ser destinadas apenas às instituições públicas de ensino. Esse é um princípio histórico, defendido pelo movimento estudantil e por expressivos setores da vida acadêmica. No Brasil, e em muitos outros países, este princípio tem prevalecido.
Para Mendes Ribeiro, ele deve ser rompido. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), observa o deputado, é só um empréstimo bancário que financia até 70% do valor da mensalidade escolar, e que tem que ser pago depois, o que não caracteriza ajuda financeira em favor dos que mais precisam. "Precisamos garantir a oferta de bolsas de estudo para que os necessitados possam ter acesso ao ensino superior", propõe Mendes Ribeiro.
As atividades universitárias de pesquisa e extensão, segundo a PEC, também poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

MÉDIO E FUNDAMENTAL
Pela PEC, recursos públicos poderão ser destinados também a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio "quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade”.
Segundo Mendes Ribeiro, a privatização de recursos públicos será mais importante no ensino médio do que no fundamental. Isso porque, enquanto a universalização do ensino fundamental já está quase alcançada (97% das crianças com idade entre 7 e 14 anos estão na escola), no ensino médio a situação é bem mais difícil.
"O esforço do Poder Público de oferecimento universal de vaga no ensino médio precisa ser ainda maior. Por enquanto, o recorrer as escolas privadas tem sido constante pelos anos", afirma o deputado.
A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde foi designado relator o deputado Irineu Colombo (PT-PR).

Da Redação/LCP

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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