Comissão mista prorroga prazo para emendas a projetos de créditos orçamentários
26/10/2012 - 17:56
A Comissão Mista de Orçamento prorrogou até a próxima quinta-feira (1º de novembro) o prazo final para a apresentação de emendas a 28 projetos de lei do Congresso Nacional (PLN). Essas propostas alteram a Lei Orçamentária deste ano, para destinar mais de R$ 26 bilhões de créditos adicionais a vários ministérios e outros órgãos do Executivo (PLNs 27 a 54/12).
Entre os projetos com maior volume de recursos, o PLN 54/12 destina R$ 569 milhões de crédito suplementar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O Ministério da Saúde (PLN 31/12) terá crédito de R$ 548 milhões para o Fundo Nacional de Saúde.
Já os ministérios da Justiça e da Defesa (PLN 46/12) vão receber crédito suplementar de R$ 590 milhões. O Ministério da Justiça vai atender demandas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Departamento de Polícia Federal, da Fundação Nacional do Índio, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), do Fundo Nacional Antidrogas e do Arquivo Nacional.
No Ministério da Defesa, a verba é para os comandos da Aeronáutica e da Marinha e para os fundos Aeronáutico e de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Tipos de crédito
Os créditos especiais e suplementares são categorias de créditos adicionais que podem ser incluídos na lei orçamentária anual. Os especiais são os que introduzem itens que não estavam previstos no orçamento. Os suplementares, por sua vez, são os que complementam valores já existentes. Os recursos para os créditos adicionais podem vir de realocação de valores já previstos ou de excesso de arrecadação.
Cronograma da comissão
De acordo com o cronograma da comissão, depois do recebimento das emendas, o relator deve apresentar o parecer até 6 de novembro. O parecer e as emendas devem ser votados em sessão conjunta do Congresso Nacional até 18 de novembro.
Confira os valores e os destinatários dos créditos adicionais propostos.
Fundo de Pensão
O PLN 52/12 abre crédito em favor do Ministério da Previdência, no valor de R$ 44 milhões, para pensionistas e aposentados do Fundo Aerus/Varig. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), encontrou-se nesta semana com a secretaria de Orçamento Federal (SOF), Célia Corrêa. Ela solicitou agilidade na aprovação desse recurso.
Segundo a Célia Corrêa, é “fundamental” a votação do crédito para que o governo possa cumprir sentença judicial. “Necessitamos de empenho, porque o governo precisa pagar o benefício garantido pela Justiça ao Sindicato Nacional dos Aeronautas e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil”, justificou Célia.
Paulo Pimenta considera que será possível a aprovação do crédito sem grandes obstáculos, já que, segundo ele, os parlamentares serão sensíveis à angústia das famílias e vão legitimar a decisão judicial. Criado em 1982, o Aerus é uma entidade fechada de previdência que reúne empresas ligadas ao setor aéreo.
Matéria atualizada às 18h54.
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
