Política e Administração Pública

Finanças rejeita pena maior para empresas que combinarem preços em licitação

18/10/2012 - 15:29  

Brizza Cavalcante
João Magalhães
João Magalhães: aprovação da proposta seria ruim para o País, com aumento da burocracia.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (17), proposta que aumenta as penas para os casos de ajuste de preços entre concorrentes em licitações públicas. A medida pretende alterar a Lei de Licitações (8666/93) e está prevista no Projeto de Lei 762/11, do deputado Padre Ton (PT-RO).

A proposta obriga as empresas participantes de licitações a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o certame. As empresas que assinarem essa declaração, pelo projeto, estarão sujeitas a penas dobradas em caso de comprovação de contato entre concorrentes.

Insegurança jurídica
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), apresentou parecer pela rejeição da proposta original e do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. “O projeto define que qualquer comunicação entre as empresas seria considerada ilegal. Ora, as empresas que contratam com a administração pública podem ser concorrentes em um certame e consorciadas em outros.”

João Magalhães afirma que a aprovação seria ruim para o País. “Seriam seguramente verificados: aumento da burocracia, insegurança jurídica e interferência na atividade empresarial que tem o propósito benéfico de eficiência e gestão de grandes projetos, serviços e compras”, afirmou.

Detenção e multa
Hoje, a pena geral para os casos de ajuste prévio de preços é de detenção de dois a quatro anos, além de multa. Caso a medida seja aprovada, os responsáveis pelas empresas que assinarem a declaração, portanto, estarão sujeitos a detenção de quatro a oito anos quando houver contato entre os licitantes.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito), antes de seguir para análise do Plenário.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Newton Araújo

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