CCJ aprova emendas a projeto que prevê divulgação de verbas de convênios
14/06/2012 - 13:26
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (14), as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1447/03, do ex-deputado Antonio Carlos Pannunzio, que obriga as prefeituras a divulgar as liberações de recursos pela administração pública federal em favor dos respectivos municípios. A divulgação será feita nos meios de comunicação que a prefeitura utiliza para publicar atos oficiais.
A proposta altera a Lei 9.452/97, que obriga as prefeituras a notificar apenas os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais da liberação, em um prazo de dois dias úteis a partir do recebimento dos recursos. Cabe à administração federal notificar as câmaras municipais.
A proposta havia sido originalmente aprovada pela Câmara em 2004. No entanto, como foi alterada pelo Senado, retornou à Câmara para análise dos deputados.
Emendas
A primeira emenda do Senado estabelece que o presidente da Câmara Municipal informará os demais vereadores por escrito, em dois dias a contar da notificação. Ele deverá fixar cópia em local de amplo acesso ao público.
A segunda emenda prevê que as Câmaras representarão aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público o descumprimento do previsto na lei. Atualmente, o presidente da câmara precisa reportar o descumprimento apenas ao Tribunal de Contas da União.
A última emenda inclui, no projeto, artigo caracterizando como ato de improbidade administrativa a não observância das medidas, sujeitando o município à rejeição de contas.
As emendas receberam parecer favorável do relator na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que analisou apenas a constitucionalidade da matéria. As alterações também haviam sido aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e seguem agora para o Plenário.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Marcelo Westphalem
