Ministra defende regra que flexibiliza execução do Orçamento
Dispositivo da LDO autoriza o governo a executar investimentos no âmbito do PAC e das estatais, e despesas de caráter inadiável, esta na proporção de 8,34% por mês do valor da programação, mesmo se a lei orçamentária não for aprovada este ano.
08/05/2012 - 21:18
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, defendeu nesta terça-feira (8), em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, os dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 que “flexibilizam” a execução do orçamento do próximo ano. Os dispositivos concentram a polêmica em torno da proposta que tramita na comissão. O principal deles é a execução provisória do orçamento na ausência de lei sancionada até 31 de dezembro.
O projeto autoriza o governo a executar investimentos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das estatais, e despesas de caráter inadiável, esta na proporção de 8,34% por mês do valor da programação, mesmo se a lei orçamentária não for aprovada este ano. Para os consultores de orçamento do Congresso, a permissão reduz o papel do Congresso na definição das políticas públicas e pode gerar desinteresse do Executivo na tramitação do projeto do novo orçamento.
“Parece incongruente dizer que investimento é importante e não deixar executá-lo”, argumentou Miriam Belchior. Ela afirmou que a regra é apenas uma garantia para evitar descontinuidade na gestão orçamentária, e que o compromisso do governo é votar o orçamento no prazo constitucional (até 22 de dezembro). “Gostaria de afiançar que ao governo interessa a aprovação até o final da sessão legislativa. É o que tem acontecido nos últimos anos”, disse a ministra, em resposta a um questionamento do líder PSDB na comissão, deputado Duarte Nogueira (SP).
Anexo de metas
Outro ponto polêmico da proposta é a falta de detalhamento do anexo de metas e prioridades, com a quantificação do que se pretende executar em 2013. O texto do governo informa apenas que as prioridades serão as obras do PAC, do programa Minha Casa, Minha Vida, e do Plano Brasil sem Miséria. O relator do projeto da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), chegou a pedir à ministra o envio dos detalhes das ações, mas ela não se comprometeu com isso, e limitou-se a dizer que está disposta a dialogar com o relator e resolver eventuais atritos.
O anexo de metas e prioridades é previsto na Constituição. Nos últimos anos tem se tornado um ponto de conflito entre o Congresso e o Executivo, em razão dessa falta de detalhamento. A avaliação dos parlamentares é que o Congresso não pode aprovar “prioridades desconhecidas”, como disse o senador Valadares. Para os parlamentares o anexo tem uma importância a mais: é nele que se concentram as emendas. E aí a praxe é apresentar emendas detalhadamente, com as ações a serem priorizadas pelo orçamento e as metas a serem atingidas no ano seguinte.
Para a ministra do Planejamento, esse nível de detalhamento é questionável. “A nossa preocupação é não fazer na LDO o que deve ser feito somente na lei orçamentária. A LDO tem outro papel, que é de dar diretrizes”, disse Miriam Belchior. O assunto será discutido agora pelos integrantes da Comissão de Orçamento com o relator da proposta.
Redutor do superavit
Durante a audiência, Miriam Belchior defendeu o redutor do superavit primário previsto para 2013. De acordo com o projeto, a meta de resultado primário do próximo ano, de R$ 155,9 bilhões para o conjunto do setor público, poderá ser abatida até o montante das despesas do PAC, que somam R$ 45,2 bilhões. O objetivo da medida é deixar uma margem para a meta primária caso o governo tenha dificuldade em cumpri-la e garantir os investimentos. O redutor com base no PAC vem sendo usado desde a LDO de 2009.
O problema é que o mecanismo tem funcionado como um piso para o contingenciamento anunciado a cada início de ano: para não ter que lançar mão do abatimento e cumprir a meta cheia, o Executivo inclui o valor do redutor no bloqueio orçamentário. Como ele vem crescendo ano a ano, sobe também o contingenciamento, atingindo, como consequência, as emendas parlamentares.
O relator da LDO questionou a ministra sobre a necessidade de manter o mecanismo, mas ela afirmou que o governo precisa dele. “Para nós, é um elemento importante a ser mantido para a condução dos negócios do governo”, afirmou Miriam Belchior. Para o senador Valadares, a medida tem reduzido a importância das emendas parlamentares.
Ele defendeu que a parcela da reserva de contingência que é usada para financiar as emendas (equivalente a 1% da receita corrente líquida da União) fique livre do contingenciamento, já apontando um caminho que pode seguir no parecer que apresentará ao projeto da LDO.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Maria Clarice Dias
