Minoria pretende questionar todas as MPs que criaram órgãos públicos

08/03/2012 - 15:05  

O líder da Minoria na Câmara, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), disse que pretende questionar no Supremo Tribunal Federal a validade de todas as medidas provisórias que criaram empresas públicas nos últimos anos e que foram aprovadas sem passar pela análise de uma comissão especial mista no Congresso Nacional.

A assessoria jurídica dos partidos de oposição está fazendo um levantamento das MPs convertidas em lei que se enquadram na decisão do STF tomada na quarta-feira (7) que considerou inconstitucional a Lei 11.516/07, que criou o Instituto Chico Mendes.

Segundo o STF, uma comissão mista do Congresso (deputados e senadores) teria que ter sido instalada para analisar a medida provisória que criou a autarquia. O Congresso Nacional terá agora dois anos para aprovar uma nova lei para manter o instituto, sob pena de o órgão ter que ser extinto.

Segundo Mendes Thame, por omissão dos parlamentares, virou prática não constituir a comissão mista para analisar as medidas provisórias. "Nós teríamos que respeitar a lei, e respeitar a lei é ter medida provisória só para urgência e relevância."

Questionamento
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que decisão do STF pode trazer insegurança jurídica por conta do caráter retroativo que atingiu o Instituto Chico Mendes. Segundo Vaccarezza, a decisão se cumpre, mas ele avalia que a determinação poderia valer só daqui para frente.

"Acho temerário. São leis já em vigor. Não teve burla, não houve mudança de rito para alterar o resultado. Essas comissões não foram instaladas porque a praxe era não instalá-las, não 'pegou', é como ter os aspectos de uma lei que não pega", disse.

O STF declarou inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes por entender que a medida provisória que deu origem a ela não respeitou a tramitação legislativa prevista na Constituição, que obriga a análise do texto por uma comissão mista de deputados e senadores. A decisão só vale para o caso específico, mas abre um precedente para outros questionamentos.

Proposta
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias. Uma das alterações propostas refere-se à admissibilidade, que pela norma atual deveria ser analisada por uma comissão mista – o que, na prática, não ocorre.

Pela proposta, a admissibilidade vai ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma. O exame de admissibilidade se refere ao cumprimento das exigências constitucionais relacionadas a MPs, entre elas os requisitos de urgência e relevância. Em caso de rejeição nessa fase, haverá possibilidade de recurso ao Plenário da respectiva Casa.

A PEC 70/11 é a primeira tentativa política articulada de alterar o rito de tramitação das MPs. O rito em vigor foi aprovado em 2001 (Emenda Constitucional 32). Na época, a principal queixa dos parlamentares era a possibilidade de o Executivo reeditar mensalmente as MPs, o que na prática esvaziava a necessidade de o Congresso analisá-las.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Keila Santana/Rádio Câmara
Edição – Ralph Machado